Termo de Uso do Bico App

1. Aceitação dos Termos de Uso

Bem-vindo ao Bico App, uma plataforma digital que intermedeia a contratação de serviços entre Prestadores de Serviço (freelancers) e Contratantes (clientes).

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Bico App, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso e com a Política de Privacidade aplicável. A continuidade no uso da plataforma depende da aceitação expressa de todas as disposições aqui estabelecidas. Caso o Usuário não concorde, total ou parcialmente, deverá abster-se imediatamente de utilizar o Bico App.

2. Definições

Para fins deste Termo de Uso, consideram-se:

• Bico App: plataforma digital (aplicativo e site) de intermediação de serviços, operada pela BICO APP LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 64.392.869/0001-01, com sede em Belo Horizonte/MG, sendo a única responsável pela gestão tecnológica da plataforma.
• Prestador de Serviço: usuário pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que oferece serviços de forma autônoma, independente e sem qualquer vínculo empregatício, mediante cadastro e aprovação na plataforma.
• Contratante: usuário pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata serviços oferecidos pelos Prestadores por meio do Bico App.
• Usuário: toda pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada que utilize o Bico App, abrangendo Prestadores e Contratantes.
• Plataforma: o aplicativo móvel, site e demais interfaces digitais mantidas pelo Bico App.
• Serviços: atividades, tarefas ou trabalhos ofertados pelos Prestadores e contratados pelos Contratantes.
• Escrow (Conta de Garantia): sistema de pagamento no qual os valores pagos pelo Contratante permanecem retidos até a confirmação da conclusão do serviço.
• Termo de Uso: o presente contrato eletrônico.
• Política de Privacidade: documento que rege o tratamento de dados pessoais dos Usuários.

3. Arcabouço Legal e Legislação Aplicável

Este Termo observa a legislação brasileira vigente, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 – LGPD
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
• Lei nº 10.406/2002 – Código Civil
• Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

Demais normas pertinentes, incluindo regulações setoriais e decretos relacionados a contratos eletrônicos e segurança da informação.

Este Termo será interpretado de forma restritiva, sem presunção de solidariedade, vínculo empregatício ou responsabilidade objetiva, salvo quando expressamente imposto por lei.

4. Descrição da Plataforma e Natureza dos Serviços

O Bico App oferece aos Usuários um meio tecnológico de intermediação para contratação de serviços de diversas naturezas, conectando diretamente Prestadores de Serviço e Contratantes. A plataforma disponibiliza ferramentas de anúncio de serviços, comunicação entre as partes, suporte técnico e sistema de pagamento em escrow, visando proporcionar uma experiência segura e eficiente para ambas as partes.

A contratação de um serviço através do Bico App gera um Contrato de Prestação de Serviços estritamente entre o Contratante e o Prestador de Serviço. O Bico App não integra esse contrato como parte contratante, servindo apenas como intermediário facilitador. Assim, quaisquer obrigações de execução, qualidade, prazo ou garantia referentes ao serviço contratado são de exclusiva responsabilidade do Prestador de Serviço que o executa e do Contratante que o contrata.

5. Cadastro de Usuários e Elegibilidade

Para utilizar o Bico App como Prestador de Serviço ou Contratante, é necessário realizar um cadastro prévio, fornecendo informações pessoais verdadeiras, exatas, atuais e completas. O uso da plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos – apenas pessoas com plena capacidade civil podem se cadastrar e celebrar contratos por meio do Bico App. Ao se cadastrar, o Usuário declara ter 18 (dezoito) anos ou mais e possuir capacidade legal para aceitar este Termo e utilizar a plataforma.

Durante o cadastro, serão solicitados dados pessoais como nome completo, CPF, endereço (CEP, cidade e estado), endereço de e-mail, número de telefone, além de informações sobre a natureza do serviço (no caso de Prestadores, a categoria de serviços oferecidos; no caso de Contratantes, a necessidade de serviço). Poderá ainda ser exigido do Usuário o envio de documentos de identificação (como RG ou CNH) e uma foto “selfie” para verificação de identidade, medida de segurança destinada a prevenir fraudes e assegurar a confiabilidade das transações. O Usuário compromete-se a fornecer informações cadastrais verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dos dados informados.

O Bico App reserva-se o direito de solicitar documentação complementar ou informações adicionais para confirmar a veracidade dos dados fornecidos, podendo suspender ou cancelar cadastros em caso de inconsistência, falsidade ou suspeita de fraude. O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, especialmente telefone, e-mail e endereço, de modo a assegurar a comunicação adequada. Informações incorretas, desatualizadas ou incompletas são de responsabilidade do Usuário, que arcará com as consequências da omissão ou erro de dados no cadastro.

Cada Usuário deve criar credenciais de acesso únicas (login e senha) e mantê-las sob sigilo. O login e senha são pessoais e intransferíveis, só podendo ser utilizados pelo próprio Usuário titular da conta. O Usuário não deve compartilhar suas credenciais com terceiros e é inteiramente responsável por todas as ações realizadas em sua conta. O Bico App não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de descuido do Usuário na guarda de suas credenciais. Em hipótese alguma será aceita a alegação de uso indevido da conta após eventual compartilhamento das credenciais pelo próprio Usuário. Caso o Usuário suspeite que sua conta foi comprometida (por exemplo, em caso de perda, roubo ou acesso não autorizado), deverá comunicar imediatamente o Bico App e proceder à alteração de sua senha.

6. Uso da Plataforma – Condições e Restrições

Ao utilizar o Bico App, o Usuário compromete-se a observar a legislação vigente e os termos deste contrato, adotando uma conduta ética e de boa-fé. É vedado ao Usuário, entre outras práticas:

• Utilizar o Bico App para fins ilícitos, fraudulentos, ou para promover atividades que violem a lei ou direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, privacidade e personalidade.
• Inserir informações falsas, enganosas ou inadequadas em seu perfil, anúncios de serviço ou avaliações. Todos os dados fornecidos devem ser autênticos e verificar os requisitos de veracidade.
• Transmitir, enviar ou disponibilizar através da plataforma qualquer conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, pornográfico, violento, discriminatório ou que incite o ódio, ou ainda vírus, malware ou qualquer código malicioso.
• Burlar o sistema de pagamento escrow ou realizar pagamentos por fora da plataforma visando evitar taxas ou obter vantagem indevida. Toda transação financeira decorrente de serviços iniciados no Bico App deve ser concluída dentro da plataforma para garantir a segurança de ambas as partes.
• Tentar obter acesso não autorizado a contas de outros Usuários ou a sistemas do Bico App, ou praticar atos de engenharia social, phishing, ou quaisquer meios de invasão ou interferência na plataforma.
• Copiar, modificar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte do Bico App ou de seu conteúdo, ou realizar engenharia reversa do software, exceto quando expressamente permitido pela legislação ou por autorização por escrito do Bico App.
• Utilizar mecanismos automatizados (scripts, bots, crawlers) não autorizados para acessar, coletar informações ou interagir com a plataforma, sob pena de bloqueio de acesso e medidas legais cabíveis.
• Violar a privacidade de outros Usuários, divulgando dados pessoais ou mensagens privadas sem consentimento, ou assediar, intimidar ou prejudicar outros Usuários durante a interação na plataforma.

O descumprimento das regras acima ou de qualquer disposição deste Termo poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta do Usuário infrator, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis e da obrigação de indenizar terceiros ou o Bico App por eventuais danos causados. O Usuário entende que é responsável por todos os atos que realizar na plataforma e por suas consequências, comprometendo-se a utilizar as ferramentas de comunicação e contratação oferecidas pelo Bico App com retidão e respeito aos demais.

7. Obrigações e Responsabilidades do Prestador de Serviço

Os Prestadores de Serviço cadastrados no Bico App comprometem-se a observar as seguintes obrigações ao oferecer e executar seus serviços:

• Qualificação: Assegurar que possuem as habilidades, capacitações técnicas, autorizações legais ou certificações eventualmente necessárias para a execução do serviço anunciado. O Prestador declara estar apto a realizar o trabalho proposto, respondendo pela qualidade e pela adequação técnica de sua execução.
• Veracidade das Informações: Apresentar de forma fiel e precisa a descrição dos serviços oferecidos, incluindo escopo, prazos, preço e quaisquer condições relevantes. O Prestador não deve induzir o Contratante a erro sobre sua experiência ou sobre as características do serviço.
• Execução Diligente: Realizar o serviço contratado conforme acordado com o Contratante, empregando o melhor de sua capacidade técnica, zelo e dentro do prazo estipulado. O Prestador deve manter comunicação clara e tempestiva com o Contratante, informando sobre o andamento do serviço e eventuais impedimentos que surgirem.
• Cumprimento das Leis: Observar todas as leis e regulamentos aplicáveis à natureza do serviço prestado. Por exemplo, cumprir normas técnicas, de segurança, sanitárias ou trabalhistas pertinentes à atividade. É responsabilidade do Prestador obter quaisquer licenças, alvarás ou autorizações governamentais que sejam exigidos para a prestação do serviço específico.
• Independência e Obrigações Fiscais: Reconhecer que atua como profissional autônomo e independente, não havendo relação de emprego entre o Prestador e o Bico App ou entre o Prestador e o Contratante. Dessa forma, o Prestador é o único responsável por seus encargos tributários, previdenciários, securitários ou trabalhistas decorrentes de sua atividade, isentando o Bico App e o Contratante de quaisquer reivindicações nesse sentido.
• Confidencialidade: Tratar com sigilo e confidencialidade quaisquer informações recebidas do Contratante durante a execução do serviço, comprometendo-se a não utilizá-las para fins alheios ao contrato estabelecido entre ambos. Dados pessoais e materiais fornecidos pelo Contratante devem ser utilizados estritamente dentro do necessário para a prestação do serviço.
• Entrega e Revisões: Entregar os resultados ou produtos finais do serviço conforme pactuado. Caso o Contratante solicite ajustes ou correções justificadas dentro do escopo combinado, o Prestador deve envidar esforços razoáveis para atendê-las, conforme as políticas do Bico App ou conforme definido entre as partes no início da contratação.
• Responsabilização: Assumir integral responsabilidade por todos os atos e omissões relacionados à execução do serviço. O Prestador responderá por eventuais danos que causar ao Contratante ou a terceiros em decorrência de falhas, imprudência, imperícia, negligência ou descumprimento das obrigações assumidas.

O não cumprimento de quaisquer dessas obrigações pelo Prestador de Serviço poderá sujeitá-lo às sanções previstas neste Termo (incluindo suspensão ou cancelamento de cadastro) e na legislação aplicável, além da obrigação de reparar os danos causados ao Contratante ou a terceiros, quando for o caso.

8. Obrigações e Responsabilidades do Contratante

Os Contratantes usuários do Bico App comprometem-se a:

• Informações do Pedido: Fornecer detalhes completos, claros e precisos sobre o serviço que deseja contratar, incluindo escopo, requisitos, prazos esperados e demais informações relevantes para que o Prestador possa avaliar e executar o trabalho adequadamente.
• Pagamento: Realizar o pagamento pelo serviço contratado exclusivamente através do sistema de pagamento do Bico App, conforme as instruções da plataforma, no valor e prazos acordados. O Contratante deve dispor dos fundos necessários e autorizar o débito/transferência para a conta de escrow no momento da contratação, ciente de que o valor será retido pelo Bico App e somente liberado ao Prestador após a conclusão satisfatória do serviço (conforme Seção 9 abaixo).
• Colaboração: Fornecer ao Prestador de Serviço toda a cooperação e acesso às informações ou materiais sob sua responsabilidade que forem necessários para a execução do trabalho (por exemplo, documentos, dados, especificações técnicas, etc.), de forma oportuna e completa.
• Acompanhamento da Execução: Acompanhar o andamento do serviço contratado, mantendo comunicação com o Prestador ao longo do processo. Recomenda-se fortemente que o Contratante fiscalize e supervise a execução do serviço, esclarecendo dúvidas do Prestador e verificando progressos, a fim de assegurar que o resultado atenda às expectativas. O Bico App não se envolve na gestão do projeto nem supervisiona a execução, portanto cabe ao Contratante estar atento ao cumprimento do contrato por parte do Prestador.
• Aceitação do Serviço: Assim que o Prestador notificar a conclusão do serviço ou entregar o produto/resultados, o Contratante deverá revisar o trabalho dentro do prazo combinado (ou, na falta de estipulação, dentro de um prazo razoável). Caso o serviço esteja em conformidade com o acordado, o Contratante deverá atestar sua aceitação na plataforma, permitindo a liberação do pagamento ao Prestador. Se houver inconsistências ou problemas, o Contratante deverá comunicar o Prestador imediatamente através do Bico App, solicitando os ajustes cabíveis ou esclarecendo as pendências, buscando uma solução de comum acordo.
• Feedback e Avaliação: Fornecer, sempre que possível, uma avaliação honesta e construtiva sobre o Prestador de Serviço ao término da contratação, respeitando a veracidade dos fatos. Comentários difamatórios ou que violem as regras da plataforma poderão ser removidos e o usuário responsabilizado.
• Uso Adequado: Tratar o Prestador de Serviço e quaisquer outros Usuários com respeito e urbanidade. É proibido ao Contratante discriminar Prestadores por motivo de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual ou qualquer outra forma vedada em lei, bem como dirigir-se a eles de forma ofensiva ou intimidatória.
• Observância Legal: Utilizar o resultado do serviço contratado de acordo com as leis vigentes. Se o serviço contratado envolver conteúdos protegidos por direitos autorais ou informações sigilosas de terceiros, o Contratante deve respeitar as limitações de uso dessas entregas conforme instruções do Prestador ou conforme a lei determinar.
• Não Circunvenção: Não tentar contatar ou contratar diretamente (por fora do Bico App) qualquer Prestador conhecido através da plataforma, com o intuito de evitar o pagamento de taxas de serviço ou burlar as condições aqui pactuadas. Tal prática, além de sujeitar o usuário a medidas pela plataforma, prejudica a segurança e as garantias oferecidas pelo Bico App no processo de contratação.

O Contratante reconhece que, uma vez estabelecido o contrato de prestação de serviço com um Prestador via Bico App, ele é o único responsável por assegurar o cumprimento de suas obrigações perante o Prestador. Em caso de inadimplemento ou descumprimento de alguma obrigação por parte do Prestador (por exemplo, serviço não executado conforme o combinado ou prejuízos causados), o Contratante entende que deverá buscar a solução diretamente com o Prestador e, se for o caso, tomar as medidas legais cabíveis contra ele. O Bico App não se responsabiliza por fiscalizar ou garantir o cumprimento das obrigações do Prestador, nem por exercer, em nome do Contratante, quaisquer direitos decorrentes do contrato de prestação de serviço estabelecido entre eles.

9. Pagamentos, Taxas e Sistema de Escrow

Para segurança de ambos os lados, todas as transações financeiras decorrentes dos serviços contratados via Bico App devem ser realizadas dentro da plataforma, por meio do sistema de pagamento integrado (escrow). Seguem as diretrizes sobre pagamentos e taxas:

• Processamento pelo Bico App: No momento em que um Contratante contrata um serviço de um Prestador e concorda com o valor estabelecido, o pagamento deverá ser efetuado através da plataforma. O valor pago pelo Contratante fica retido em uma conta de garantia (escrow) administrada pelo Bico App até que o serviço seja concluído e aprovado pelo Contratante. Somente após a confirmação de conclusão satisfatória é que o montante será liberado ao Prestador de Serviço, nos termos pactuados.
• Liberação de Valores: Uma vez que o Contratante assinale na plataforma que o serviço foi concluído de acordo com o combinado, o Bico App providenciará a liberação dos fundos para o Prestador de Serviço, deduzidas as eventuais taxas de serviço aplicáveis. A plataforma poderá estabelecer um prazo padrão para que o Contratante aprove formalmente a entrega; caso o Contratante não se manifeste dentro desse prazo após a notificação de conclusão, o silêncio poderá ser interpretado como aceite tácito do serviço, autorizando a liberação do pagamento ao Prestador, conforme política interna do Bico App (essa informação específica será comunicada na plataforma conforme o tipo de projeto/serviço).
• Disputas de Pagamento: Em caso de divergência entre Prestador e Contratante quanto à qualidade ou conclusão do serviço, o Contratante não deve autorizar a liberação do pagamento até que a questão seja resolvida. Nessa hipótese, ambas as partes deverão tentar solucionar amigavelmente a disputa através das ferramentas de comunicação do Bico App. Se não chegarem a um acordo, poderão acionar os canais de suporte do Bico App para mediação. O Bico App, agindo de boa-fé, poderá tentar auxiliar as partes a alcançarem uma solução, mas não assume obrigação de resolver disputas contratuais, nem garante reembolso ou pagamento, atuando apenas como moderador imparcial. Permanecendo o impasse, caberá às partes recorrer às vias legais apropriadas. Enquanto isso, os valores em escrow poderão permanecer bloqueados até decisão conjunta das partes ou determinação judicial, conforme o caso.
• Taxas do Serviço: O cadastro no Bico App é gratuito. Entretanto, pelo uso da plataforma e de suas facilidades, poderão incidir taxas ou comissões sobre os serviços contratados. Tais taxas servem para manutenção da plataforma e remuneração da intermediação oferecida. O Bico App informará previamente, de forma transparente, o percentual ou valor fixo da comissão aplicável a cada transação, seja cobrando do Prestador de Serviço, do Contratante, ou de ambos, conforme modelo de negócio vigente. No ato da contratação e pagamento, o Usuário terá ciência de qualquer tarifa adicionada. Ao aceitar este Termo, o Usuário concorda em pagar as taxas de serviço estabelecidas e autoriza o Bico App a deduzi-las automaticamente dos valores das transações, quando for o caso.
• Meios de Pagamento: O Bico App poderá disponibilizar diversos meios eletrônicos de pagamento (por exemplo: cartão de crédito, boleto bancário, transferência via Pix, etc.), por meio de parceiros financeiros de confiança. A escolha do método será feita pelo Contratante no ato do pagamento, observando as opções disponíveis para o serviço em questão. O processamento do pagamento poderá ser realizado por terceiros integrados (instituições de pagamento), de modo que ao inserir seus dados de pagamento, o Usuário concorda com as políticas desses parceiros. O Bico App não armazena informações sensíveis de pagamento (como números de cartão) em seus servidores, utilizando-se de tecnologias de redirecionamento ou tokenização conforme o caso, garantindo a segurança das transações.
• Reembolsos e Cancelamentos: Caso um serviço seja cancelado antes da sua conclusão por acordo mútuo entre Prestador e Contratante, ou em caso de desistência justificada, o Contratante poderá ter direito ao reembolso do valor depositado em escrow. As condições específicas de reembolso dependem da fase em que o projeto se encontra e das políticas do Bico App vigentes, que serão apresentadas no momento da contratação (por exemplo, se houve trabalho parcial entregue, poderá ser devido pagamento proporcional ao Prestador). Em geral, se nenhum trabalho foi iniciado, o reembolso será integral ao Contratante; se o trabalho já teve início, o Bico App analisará a situação para decidir de forma equitativa a divisão ou devolução dos valores, sempre em diálogo com as partes.
• Atrasos e Não Comparecimento: Se o Prestador de Serviço não cumprir os prazos acordados ou deixar de executar o serviço sem justificativa plausível, o Contratante deverá comunicar o ocorrido via plataforma e poderá cancelar o serviço, estando sujeito o Prestador às penalidades do Bico App e à perda do pagamento (que será devolvido ao Contratante). Inversamente, se o Contratante não fornecer a colaboração necessária ou criar obstáculos intransponíveis à execução do serviço, o Prestador poderá cancelar o contrato, e poderá lhe ser devida alguma remuneração pelo tempo/recursos despendidos até então. O Bico App avaliará cada caso de cancelamento controverso individualmente para determinar a alocação justa dos valores.
• Comprovantes e Notas Fiscais: O Prestador de Serviço é responsável pela emissão de nota fiscal ou recibo referente ao serviço prestado, quando exigível por lei. O Bico App poderá disponibilizar ferramentas para auxiliar nessa emissão, mas a responsabilidade final pelo cumprimento das obrigações fiscais é do Prestador. O Contratante, ao solicitar serviços via plataforma, declara estar ciente de que, dependendo da natureza do serviço e do enquadramento do Prestador, poderá não haver emissão de nota fiscal (por exemplo, se o Prestador for isento ou MEI em determinadas condições), sem que isso configure irregularidade.

10. Suporte ao Usuário e Comunicação com o Bico App

O Bico App disponibiliza canais de suporte e atendimento ao Usuário para esclarecer dúvidas, resolver problemas técnicos ou receber reclamações e sugestões. Os Usuários podem entrar em contato pelo e-mail de suporte (informado na plataforma) ou por meio da seção de ajuda dentro do próprio aplicativo. Há também um atendimento em dias úteis durante horário comercial via chat ou telefone, cujos detalhes de contato são disponibilizados no site/aplicativo.

A equipe do Bico App envidará seus melhores esforços para responder e solucionar as solicitações dos Usuários no menor prazo possível. No entanto, eventuais atrasos podem ocorrer conforme o volume de demandas e a complexidade de cada caso. Ao relatar um problema, o Usuário deve fornecer informações detalhadas (por exemplo, descrição do ocorrido, prints de tela, ID do projeto/serviço, etc.) para facilitar o diagnóstico e a resolução.

Em caso de disputa entre Usuários (Prestador vs. Contratante) sobre a execução do serviço, o Bico App pode atuar como mediador informal, buscando auxiliar na comunicação e entendimento mútuo. Todavia, o Usuário reconhece que o Bico App não é parte contratual na relação de serviço e não garante uma resolução obrigatória por meio da mediação oferecida. As sugestões ou propostas feitas pelo mediador do Bico App não vinculam legalmente as partes, que são livres para aceitar ou não e, se necessário, buscar meios formais de solução de conflitos.

Toda comunicação oficial do Bico App com os Usuários será realizada por meio dos canais fornecidos no cadastro (e-mail, notificações no aplicativo e/ou telefone). O Usuário deve manter seus dados de contato atualizados e verificar regularmente as mensagens recebidas. O Bico App não se responsabiliza por perdas decorrentes do não recebimento de comunicações em razão de desatualização dos dados de contato pelo Usuário.

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A proteção dos dados pessoais dos Usuários é prioridade para o Bico App. O tratamento das informações coletadas observa estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais normas de privacidade aplicáveis. Ao aceitar este Termo e utilizar a plataforma, o Usuário manifesta seu consentimento para coleta, uso e tratamento de seus dados conforme as finalidades aqui descritas e detalhadas na nossa Política de Privacidade.

Dados Coletados: No cadastro e durante o uso do Bico App, poderemos coletar os seguintes dados pessoais:

• Informações de identificação: nome completo, CPF (ou CNPJ no caso de pessoas jurídicas), data de nascimento, e-mail, número de telefone;
• Informações de localização: endereço completo (incluindo CEP, cidade e estado) para viabilizar a conexão entre Prestadores e Contratantes de uma mesma região, quando o serviço assim o exigir;
• Informações de perfil: foto de perfil, descrição profissional, categoria de serviços de interesse ou oferecidos, avaliações recebidas, etc., que são fornecidas voluntariamente pelo Usuário para compor sua presença na plataforma;
• Verificação de identidade: cópias de documentos de identificação (RG, CNH ou equivalentes) e fotografia tipo selfie, destinadas exclusivamente a confirmar a autenticidade do Usuário e prevenir fraudes;
• Dados de uso: informações sobre acessos e interações na plataforma, como data/hora de uso, IP de conexão, dispositivo utilizado, e registros de comunicações realizadas dentro do Bico App (mensagens via chat interno, histórico de transações), em conformidade com o Marco Civil da Internet que requer a guarda de registros de acesso pelo prazo legal;
• Dados financeiros: informações necessárias para viabilizar os pagamentos na plataforma, como detalhes de transações e, em alguns casos, dados bancários ou de cartão de crédito, os quais geralmente são tratados diretamente pelo provedor de pagamentos e não armazenados pelo Bico App.

Finalidade do Tratamento: Os dados coletados têm as seguintes finalidades principais:

• Prestação do Serviço: viabilizar o funcionamento da plataforma de intermediação, permitindo que Prestadores e Contratantes se cadastrem, se encontrem e fechem contratos. Por exemplo, usamos o nome e CPF para identificar os Usuários de forma única, o endereço para sugerir ou filtrar serviços na região, e os documentos para verificar a identidade.
• Processamento de Transações: gerir o sistema de escrow, processar pagamentos aos Prestadores e possíveis reembolsos aos Contratantes. Dados como CPF/CNPJ podem ser exigidos pelas autoridades fiscais e pelas instituições financeiras para a movimentação de valores. Os documentos de identidade ajudam na prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro, colaborando para a segurança das transações.
• Comunicação: enviar notificações relativas às contratações (p. ex., confirmação de pedido, avisos de entrega, mensagens entre usuários), suporte ao usuário, alterações nos Termos de Uso ou Política de Privacidade e outras comunicações importantes sobre o serviço.
• Melhoria da Plataforma: analisar de forma agregada o comportamento de uso, a fim de melhorar funcionalidades, corrigir problemas e personalizar a experiência do Usuário (por exemplo, recomendando prestadores ou oportunidades de serviço compatíveis). Nesses casos, sempre que possível, utilizamos dados anonimizados ou pseudonimizados.
• Cumprimento Legal: atender a obrigações legais e regulamentares, tais como obrigações fiscais (emissão de nota fiscal se aplicável), requisitos do Marco Civil da Internet (armazenamento de registros de acesso conforme Art. 15 da Lei 12.965/2014) e eventuais requisições de autoridades públicas. Se necessário por lei, dados poderão ser compartilhados com autoridades judiciais ou administrativas que os solicitarem formalmente, dentro dos estritos propósitos legais.

Compartilhamento de Dados: O Bico App não comercializa dados pessoais dos Usuários. Poderemos compartilhar dados nas seguintes hipóteses:

• Com outros Usuários: Prestadores e Contratantes verão algumas informações uns dos outros estritamente necessárias à interação profissional. Por exemplo, ao negociar um serviço, o Prestador poderá visualizar o nome e cidade do Contratante, e vice-versa; após a contratação, poderão ter acesso a contatos fornecidos (e-mail, telefone) conforme necessidade de comunicação, salvo se optarem por interagir apenas pelos meios internos da plataforma.
• Com Parceiros de Serviço: Terceiros contratados para viabilizar operações do Bico App, como processadores de pagamento (instituições financeiras), serviços de verificação de identidade, provedores de nuvem e armazenamento de dados, ou empresas de analytics. Tais parceiros recebem apenas os dados indispensáveis para cumprir suas funções e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados em conformidade com a LGPD.
• Com Autoridades Governamentais: Caso sejamos obrigados por lei ou ordem judicial a fornecer dados (por exemplo, em investigação policial, processos judiciais ou fiscalização por órgãos reguladores), o faremos estritamente dentro do requerido e informaremos o Usuário quando permitido. Também poderemos compartilhar informações se necessário para detectar ou prevenir atividades ilegais, fraude, ameaça à segurança, ou violações a estes Termos, sempre nos termos da legislação.
• Transferência societária: Em caso de mudança no controle do Bico App (aquisição, fusão, reorganização societária), os dados dos Usuários poderão ser transferidos à nova entidade responsável pelo serviço, mantidas todas as garantias de privacidade aqui descritas. O Usuário será notificado de eventual transferência de controlador, podendo optar por não continuar utilizando a plataforma se desejar.

Direitos do Titular de Dados: Em conformidade com a LGPD, os Usuários possuem direitos em relação aos seus dados pessoais, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos ou desatualizados, anonimização ou eliminação de dados excessivos, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento (quando o tratamento se basear nele), e eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as exceções legais. Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados do Bico App (DPO) através do e-mail de privacidade fornecido na nossa Política de Privacidade, indicando sua demanda. Os pedidos serão analisados e respondidos dentro dos prazos legais. Vale lembrar que alguns dados não poderão ser eliminados imediatamente por força de lei – por exemplo, registros de transação que precisam ser mantidos por determinações fiscais ou obrigações do Marco Civil da Internet.

Segurança: O Bico App adota medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais sob sua guarda, incluindo criptografia de informações sensíveis, controles de acesso restrito, firewall, monitoramento de servidores e políticas internas de proteção de dados. Entretanto, o Usuário reconhece que nenhum sistema de segurança é infalível e isento de riscos. Assim, o Bico App não pode garantir absoluta proteção contra invasões, ataques ou interceptações ilegais. Comprometemo-nos, contudo, a envidar os melhores esforços e a notificar os Usuários e autoridades competentes em caso de incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, nos termos da LGPD.

Para mais detalhes sobre o tratamento de dados pessoais, por favor consulte a nossa Política de Privacidade, documento que integra este Termo de Uso por referência. Em caso de conflito entre as disposições deste Termo e as da Política de Privacidade no tocante a dados pessoais, prevalecerá aquela que for mais específica e protetiva ao direito do titular, em consonância com a legislação vigente.

12. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Bico App e a seus componentes (incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, nome empresarial, layout, design, software, código-fonte, funcionalidades, bases de dados e conteúdos publicados pela equipe do Bico App) pertencem à Guarda Tudo (empresa operadora do Bico App) ou a seus licenciantes. Estes elementos são protegidos pelas leis de propriedade intelectual, não sendo permitida sua utilização, reprodução, adaptação, distribuição ou exploração econômica pelos Usuários fora do ambiente da plataforma, sem autorização prévia e por escrito do Bico App.

O Usuário não adquire, pelo uso da plataforma ou pelo aceite deste Termo, nenhum direito de propriedade intelectual sobre os ativos do Bico App, podendo utilizá-los apenas dentro do estritamente necessário para o cumprimento do presente contrato, em caráter não exclusivo e intransferível. É proibido remover ou adulterar quaisquer avisos de direito autoral, marca ou outros avisos de propriedade inseridos no Bico App.

Quanto aos conteúdos eventualmente fornecidos ou publicados pelos Usuários na plataforma (por exemplo, descrições de serviços, portfólios, avaliações, comentários em chats), o Usuário declara ser titular dos direitos necessários sobre tais conteúdos. Ao submeter qualquer conteúdo no Bico App, o Usuário concede ao Bico App uma licença não exclusiva, irrevogável, mundial e livre de royalties para utilizar, reproduzir, armazenar e, quando aplicável, exibir publicamente esse conteúdo, unicamente no âmbito do funcionamento normal da plataforma (por exemplo, apresentar a descrição do serviço do Prestador para potenciais contratantes, exibir avaliações publicamente, etc.). Essa licença perdurará pelo período necessário a essas finalidades e cessará quando o conteúdo for removido da plataforma pelo Usuário ou pelo Bico App, exceto pelas cópias de segurança e registros exigidos por lei.

O Bico App não realiza uma filtragem prévia de todo o conteúdo publicado pelos Usuários, mas se reserva o direito de remover ou editar quaisquer materiais que violem este Termo, os direitos de terceiros ou a lei. Caso algum conteúdo publicado por Usuários no Bico App viole direitos autorais ou de imagem, o titular desses direitos poderá nos notificar através dos canais de contato, fornecendo detalhes da violação e comprovação de sua titularidade. Uma vez recebida a notificação e verificada a procedência, poderemos remover o conteúdo ofensivo, nos termos do Marco Civil da Internet, que prevê tal atuação mediante notificação do legítimo interessado, especialmente em se tratando de nudez ou situações de violação de privacidade (Art. 21 da Lei 12.965/2014).

13. Isenção e Limitação de Responsabilidade do Bico App

Conforme já enfatizado, o Bico App não é parte na relação contratual de prestação de serviços estabelecida entre Prestadores e Contratantes, atuando apenas como intermediário. Diante disso, procuramos esclarecer abaixo os limites da responsabilidade do Bico App em relação ao uso da plataforma e aos serviços contratados pelos Usuários:

• Resultados dos Serviços: O Bico App não garante a qualidade, a adequação a um fim específico, a legalidade ou a eficácia de qualquer serviço prestado pelos Prestadores de Serviço por meio da plataforma. Todas as obrigações de execução e resultado pertencem exclusivamente ao Prestador de Serviço contratado. O Bico App não se responsabiliza pelo produto do trabalho entregue pelos Prestadores aos Contratantes, nem oferece qualquer garantia adicional além daquelas eventualmente pactuadas entre Prestador e Contratante. Qualquer reivindicação, insatisfação, perda ou dano relacionados à execução do serviço freelance deverão ser resolvidos entre o Prestador e o Contratante, não cabendo ao Bico App responsabilidade por tais questões.
• Conduta dos Usuários: O Bico App não se responsabiliza pela conduta de nenhum Usuário, seja online ou offline, incluindo tanto Prestadores quanto Contratantes. Isso significa que qualquer ato, omissão, comportamento inadequado, discurso ofensivo ou ilegalidade cometida por Usuários está fora do controle e da responsabilidade do Bico App. Os Usuários devem exercer julgamento independente ao interagir uns com os outros, e reportar ao Bico App quaisquer atividades suspeitas ou violações deste Termo. Embora possamos, a nosso critério, mediar disputas e adotar sanções contra usuários infratores dentro da plataforma, toda responsabilidade civil ou criminal por atos individuais recai sobre o respectivo Usuário autor.
• Danos Indiretos: Em nenhuma hipótese o Bico App, seus sócios, representantes legais ou colaboradores serão responsáveis por danos indiretos, especiais, exemplares, punitivos ou consequenciais, incluindo mas não se limitando a lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio, perda de dados, ou danos morais decorrentes ou relacionados ao uso da plataforma ou à contratação de serviços através dela, mesmo que avisado da possibilidade de ocorrência de tais danos. A responsabilidade total e agregada do Bico App, em qualquer caso, estará limitada aos valores efetivamente pagos pelo Usuário à plataforma em taxas de serviço nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ou, se maior, ao limite mínimo estabelecido pela legislação de consumo aplicável, caso esta preveja cobertura superior e obrigatória.
• Força Maior e Fatores Externos: O Bico App não será responsabilizado por atrasos ou falhas de desempenho decorrentes de circunstâncias fora de seu controle razoável, tais como casos fortuitos ou força maior, incluindo desastres naturais, falhas em redes de telecomunicações, ataques cibernéticos em larga escala, guerras, pandemias, atos governamentais ou quaisquer eventos imprevisíveis e alheios à vontade do Bico App que impeçam a prestação normal dos serviços da plataforma.
• Disponibilidade e Erros Técnicos: Trabalhamos para que o Bico App esteja disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. Eventualmente, o acesso poderá ser suspenso temporariamente para manutenção, atualização de sistemas ou por falhas técnicas. O Usuário isenta o Bico App de responsabilidade por quaisquer prejuízos resultantes de indisponibilidade, lentidão, erros de sistema, perda de dados ou outros problemas técnicos inerentes ao ambiente de tecnologia, comprometendo-nos, entretanto, a adotar todas as medidas ao nosso alcance para minimizar tais ocorrências.
• Segurança da Informação: O Bico App emprega protocolos e técnicas de segurança para proteger a plataforma e os dados dos Usuários. Contudo, não nos responsabilizamos por códigos maliciosos que porventura sejam introduzidos por terceiros mal-intencionados no dispositivo do Usuário ou em suas comunicações, como vírus, malware, trojans, etc., alheios ao nosso sistema. Recomendamos que o Usuário mantenha soluções de proteção (antivírus, firewall) atualizadas em seus equipamentos e tenha cautela com conteúdos suspeitos. Da mesma forma, não nos responsabilizamos por golpes ou comunicações fraudulentas praticadas por terceiros fora do ambiente seguro do aplicativo (por exemplo, contatos que se façam passar pelo Bico App via e-mail ou WhatsApp sem autorização). A comunicação oficial do Bico App seguirá os canais previstos neste Termo; caso o Usuário receba contatos duvidosos em nome do Bico App, pedimos que nos notifique imediatamente.
• Conteúdos de Terceiros: A plataforma pode conter links para sites ou conteúdos de terceiros não controlados pelo Bico App (por exemplo, artigos, anúncios ou ferramentas externas). Esses links são fornecidos para conveniência do Usuário e não implicam endosso ou responsabilidade do Bico App sobre quaisquer informações, produtos ou serviços de terceiros. O acesso a sites externos é por conta e risco do Usuário, que deve ler os termos e políticas do site de destino.

Em síntese, o Usuário concorda em isentar e indenizar o Bico App e a empresa responsável (Guarda Tudo) de toda e qualquer responsabilidade por reclamações, prejuízos, despesas ou demandas decorrentes de: (i) violações destes Termos de Uso ou da lei por parte do Usuário; (ii) descumprimento de obrigações assumidas entre Prestador e Contratante; (iii) conteúdos ou atos imputáveis ao Usuário dentro ou fora da plataforma; e (iv) uso indevido da plataforma por qualquer pessoa que acesse com as credenciais do Usuário. O Usuário será responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao Bico App, a outros Usuários ou a terceiros em virtude de sua conduta ou de violação das condições aqui previstas.

14. Alterações destes Termos de Uso

O Bico App se reserva o direito de modificar, a qualquer tempo, o presente Termo de Uso, visando aprimorar as regras de utilização da plataforma ou adaptá-las a alterações legais, normativas ou tecnológicas. Sempre que ocorrerem mudanças relevantes neste Termo, publicaremos a nova versão no aplicativo e/ou site do Bico App e informaremos os Usuários por meio dos canais de contato cadastrados (por exemplo, via e-mail ou notificação no aplicativo).

As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário expressa na comunicação. Recomenda-se que o Usuário verifique periodicamente o conteúdo deste Termo para manter-se atualizado sobre as condições de uso vigentes. Ao continuar utilizando o Bico App após a entrada em vigor das alterações, o Usuário automaticamente concorda com os novos termos. Caso discorde de alguma modificação realizada, deverá cessar o uso da plataforma e poderá solicitar o cancelamento de sua conta, observadas as pendências e obrigações ainda em aberto.

Nenhuma alteração neste Termo afetará, de forma prejudicial, contratos de prestação de serviço já em andamento entre Prestador e Contratante no momento da alteração. Nesses casos, as condições acordadas até então entre as partes permanecerão regidas pelos termos vigentes à época da contratação, até o fechamento do respectivo serviço, a menos que as partes concordem mutuamente em aderir às novas regras.

15. Vigência e Rescisão

Este Termo de Uso vigorará por prazo indeterminado, entrando em efeito a partir do aceite do Usuário e permanecendo aplicável enquanto o Usuário utilizar a plataforma ou mantiver seu cadastro ativo. O Usuário pode, a qualquer momento, optar por encerrar sua conta no Bico App, mediante solicitação pelos canais de suporte ou opção disponível no perfil, desde que não haja serviços em andamento.

Ao solicitar a exclusão da conta, o Usuário entende que algumas informações poderão ser mantidas pelo Bico App por um período adicional, conforme exigido para cumprimento de obrigações legais (por exemplo, registros de transações e acessos conforme legislação) ou resguardo de direitos em possíveis disputas, respeitada a Política de Privacidade.

O Bico App poderá, por sua vez, rescindir ou suspender o acesso do Usuário em caso de violação destes Termos ou indícios de fraude, mau uso ou atividades ilícitas, notadamente se tais práticas puderem causar danos a outros Usuários ou à plataforma. Nesses casos, o Bico App envidará esforços para notificar o Usuário infrator acerca da medida e das razões que a motivaram, podendo oferecer oportunidade de esclarecimentos dependendo da gravidade da situação. Entretanto, em hipóteses de violação grave ou ameaça à segurança da plataforma/Usuários, a suspensão ou bloqueio preventivo poderá ser feito de imediato, sem aviso prévio, visando proteger a integridade do ambiente.

No caso de rescisão de contrato entre o Bico App e o Usuário, as cláusulas deste Termo que, por sua natureza, devam continuar em vigor mesmo após o encerramento (tais como disposições sobre propriedade intelectual, limitações de responsabilidade, foro competente e proteção de dados) permanecerão plenamente válidas e eficazes.

16. Disposições Gerais

• Comunicações Eletrônicas: O Usuário aceita que todas as comunicações realizadas pelo Bico App por meio eletrônico (seja via e-mail, avisos no aplicativo, mensagens de texto ou outros meios digitais informados) satisfazem requisitos legais de comunicação por escrito, sendo válidas e eficazes para todos os fins, salvo se a lei exigir forma específica.
• Cessão de Contrato: O Bico App poderá ceder ou transferir as obrigações e os direitos decorrentes deste Termo de Uso a terceiros, em caso de restruturação societária, fusão, aquisição ou parceria comercial que assim o exija, mediante simples aviso ao Usuário. O Usuário, por sua vez, não poderá transferir a terceiros os direitos e obrigações assumidos neste Termo sem o consentimento prévio e expresso do Bico App.
• Ausência de Renúncia: A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições deste Termo por qualquer das partes não constituirá renúncia ou novação, nem impedirá que essa parte exerça esses direitos posteriormente. Ou seja, a omissão em exigir o cumprimento de alguma cláusula não significa abdicação do direito de exigi-la a qualquer tempo.
• Nulidades: Se alguma disposição específica deste Termo for considerada inválida, ilícita ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Nessa eventualidade, as partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula inválida por outra que reflita a intenção original, na medida do possível, e que seja válida nos termos da lei.
• Relação entre as Partes: Este Termo não cria nenhum vínculo de sociedade, franquia, representação, mandato, comissão, agência, trabalho ou responsabilidade solidária entre o Bico App e os Usuários, ou entre os Usuários entre si, além do estabelecido nas respectivas contratações. Cada Prestador de Serviço é um profissional independente e não possui qualquer poder de representação do Bico App ou do Contratante, limitando-se a relação a um contrato civil de prestação de serviços autônomo. O Contratante, de igual forma, não é representante do Bico App e sua interação com Prestadores se dá em caráter pessoal. Os Usuários não poderão declarar, em nenhum momento, que existe qualquer vínculo trabalhista ou societário com o Bico App, sendo expressamente vedado agir em nome do Bico App sem autorização.
• Integralidade do Acordo: Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e demais documentos ou anexos mencionados, constituem o acordo integral entre o Bico App e o Usuário, substituindo quaisquer entendimentos, negociações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, que conflitem com as disposições aqui contidas. Qualquer condição adicional ou diferente, proposta pelo Usuário em qualquer comunicação (por exemplo, em e-mail separado), não terá efeito a menos que acordada por escrito e assinada por representante legal do Bico App.

17. Lei Aplicável e Foro

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, observa-se o disposto no Marco Civil da Internet e na legislação de defesa do consumidor, quando aplicável às relações entre o Bico App e os Usuários.

Para a solução de controvérsias oriundas deste Termo, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Este foro será competente para dirimir quaisquer litígios ou questões decorrentes da utilização do Bico App ou relacionadas a este Termo de Uso.

Sem prejuízo do acima, caso o Usuário seja qualificado legalmente como consumidor e a legislação vigente assim exigir, poderá ele optar pelo foro de seu domicílio para apresentar reclamações, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.